Ao acessar e utilizar o portal Cartórios do Brasil, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, pedimos que não utilize o portal.
1. Aceitação dos Termos
O acesso e uso do portal Cartórios do Brasil (doravante "Portal") estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos presentes Termos de Uso. Ao utilizar qualquer funcionalidade do Portal, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui estabelecidas.
Estes Termos constituem um acordo legal entre o usuário e os mantenedores do Portal. Se você estiver utilizando o Portal em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular referida organização a estes Termos.
2. Objeto do Portal
O Portal Cartórios do Brasil é um serviço de consulta pública que disponibiliza informações sobre serventias extrajudiciais (cartórios) em todo o território brasileiro. O Portal tem por objetivo:
- Facilitar o acesso da população a informações sobre cartórios em cada município;
- Disponibilizar dados de localização, contato e especialização das serventias;
- Promover a transparência e o acesso à informação no âmbito dos serviços extrajudiciais;
- Orientar cidadãos sobre os diferentes tipos de cartório e suas respectivas competências.
O Portal oferece funcionalidades de busca, navegação por estado e município, e exibição de perfis individuais de cartórios, sem qualquer finalidade comercial direta.
3. Uso Permitido
O Portal destina-se exclusivamente ao uso pessoal, não-comercial e informativo. É expressamente permitido:
- Consultar informações sobre cartórios para fins pessoais ou profissionais;
- Utilizar os dados de contato para comunicação direta com as serventias;
- Compartilhar links do Portal com terceiros;
- Imprimir ou salvar informações para uso pessoal.
É expressamente proibido:
- Realizar raspagem automatizada (scraping) do conteúdo sem autorização prévia;
- Reproduzir ou redistribuir o conteúdo do Portal em escala comercial;
- Utilizar o Portal para envio de comunicações não solicitadas (spam);
- Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos do Portal;
- Inserir conteúdo malicioso, vírus ou qualquer código prejudicial;
- Utilizar o Portal de forma que possa prejudicar sua disponibilidade ou funcionamento;
- Criar impressão falsa de vínculo ou parceria com o Portal ou com serventias cadastradas.
4. Precisão e Atualidade das Informações
O Portal emprega esforços razoáveis para manter as informações atualizadas e precisas. Contudo, não garantimos a completude, exatidão ou atualidade absoluta dos dados disponibilizados.
As informações sobre horários de funcionamento, endereços, telefones e responsáveis pelas serventias estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Recomendamos sempre confirmar diretamente com o cartório antes de comparecer presencialmente.
Atenção: As informações exibidas no Portal têm caráter exclusivamente informativo e não constituem documento oficial. Para fins legais e jurídicos, consulte sempre diretamente a serventia responsável ou os órgãos competentes.
O Portal não se responsabiliza por danos ou transtornos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas. Caso identifique uma inconsistência, agradecemos o reporte por meio dos canais de contato disponíveis.
5. Propriedade Intelectual
O design, layout, logotipos, ilustrações, textos editoriais e código-fonte do Portal são de propriedade de seus mantenedores e estão protegidos pela legislação de direitos autorais vigente no Brasil (Lei nº 9.610/1998).
As informações cadastrais das serventias (nomes, endereços, CNS, etc.) são dados públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e podem ser reproduzidas para fins informativos, desde que devidamente creditados.
É vedada a reprodução total ou parcial do conteúdo editorial, ilustrações e demais elementos criativos do Portal sem autorização prévia e expressa dos mantenedores.
6. Links para Sites Externos
O Portal pode conter links para sites de terceiros, incluindo cartórios, órgãos reguladores e entidades afins. Esses links são disponibilizados apenas por conveniência e não implicam endorsement ou responsabilidade pelo conteúdo externo.
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros. Recomendamos que o usuário leia os termos e políticas de privacidade de cada site que visitar.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Portal e seus mantenedores não serão responsáveis por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Portal;
- Erros, omissões ou imprecisões nas informações disponibilizadas;
- Interrupções ou indisponibilidades do serviço;
- Atos de terceiros, incluindo eventuais acessos não autorizados;
- Decisões tomadas com base nas informações do Portal sem confirmação com as serventias competentes.
O Portal é fornecido "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica.
8. Disponibilidade do Serviço
Envidamos esforços para manter o Portal disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização ou por circunstâncias além do nosso controle.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar o Portal, ou qualquer parte dele, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao usuário.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no Portal, na legislação aplicável ou em nossas práticas. A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento.
O uso continuado do Portal após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.
10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Legislação relevante aplicável:
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 8.935/1994 — Lei dos Notários e Registradores
11. Contato
Para dúvidas, sugestões, reporte de inconsistências ou solicitações relacionadas a estes Termos, utilize os canais de contato disponíveis no Portal. Compromete-nos a responder em prazo razoável.
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